MOBISEND LLC — POLÍTICA DE REEMBOLSO

1. O que esta política cobre

A MobiSend LLC ("MobiSend", "nós", "nos" ou "nosso") é o comerciante de registro (merchant of record) para compras de telefonia móvel pré-paga realizadas por meio do nosso Serviço. Esta Política de Reembolso faz parte dos Termos de Serviço disponíveis em https://mobisend.com/pt-br/terms. Ambos os documentos devem ser apresentados e aceitos antes de uma nova compra. As informações pessoais são tratadas de acordo com https://mobisend.com/pt-br/privacy.

Esta política cobre nossas recargas pré-pagas nos EUA. As regras sobre PIN e outros pagamentos de contas abaixo aplicam-se apenas a produtos que a MobiSend ofereça expressamente para compra. Recargas internacionais não estão disponíveis para compra no momento. Termos específicos de produtos devem ser divulgados antes do lançamento de um novo produto.

2. Todas as vendas são definitivas após a entrega correta

Uma recarga autorizada é definitiva quando a operadora aplica o tempo de uso, o plano ou o crédito adquirido ao número e à operadora indicados no seu pedido aceito. Um pagamento de conta entregue corretamente é definitivo quando o valor acordado é lançado no emissor da fatura e na conta que você confirmou. Um PIN é considerado entregue quando um código válido e ativado para o produto solicitado é disponibilizado a você pelo canal acordado.

Uma vez entregue corretamente conforme solicitado, a MobiSend não fornece reembolso, cancelamento, transferência ou substituição porque você mudou de ideia, não precisa mais do produto, não o utilizou, interpretou incorretamente um ciclo de faturamento ou cometeu um erro no pedido confirmado. A entrega não exige que o destinatário utilize o crédito.

Um número de pedido, autorização de pagamento, mensagem de "processando" ou a simples aceitação pelo fornecedor não constitui entrega. As confirmações de entrega são evidências que analisaremos em relação a um problema específico relatado. Um código inválido, um produto incorreto fornecido por nós ou um serviço que não tenha sido entregue conforme acordado é tratado de acordo com a Seção 4.

A regra de venda definitiva está sujeita à Seção 4, a termos de pedido ou acordos de reembolso vinculantes anteriores e a direitos que não podem ser renunciados por lei.

3. Erros do cliente, pagamentos separados e AutoPay

VOCÊ É RESPONSÁVEL PELO NÚMERO DE TELEFONE OU NÚMERO DA CONTA, OPERADORA OU EMISSOR DA FATURA, PLANO OU PRODUTO, VALOR, DATA DE FATURAMENTO E TOTAL QUE CONFIRMAR.

A MobiSend LLC não se responsabiliza por número errado, conta errada, operadora errada, valor errado, data de faturamento errada, plano errado, seleção incompatível ou compra enviada separadamente inseridos pelo cliente quando entregamos corretamente o pedido autorizado conforme confirmado. A MobiSend não é obrigada a recuperar ou transferir valores de um destinatário não intencional nem a emitir um reembolso de cortesia por esse erro.

Verifique o saldo atual da sua conta, a data de vencimento da fatura, os pagamentos pendentes e o AutoPay da sua operadora antes de fazer o pedido. Se a sua operadora também cobrar um pagamento via AutoPay, uma recarga da MobiSend entregue corretamente continuará sendo uma compra definitiva e separada. Esquecer de desativar o AutoPay da operadora, já possuir crédito suficiente ou receber uma recarga separada de outro vendedor não caracteriza cobrança duplicada da MobiSend.

A responsabilidade do cliente abrange os dados que você seleciona ou insere. Se a MobiSend alterar esses dados, cobrar um valor diferente ou configurar ou executar incorretamente uma data, valor ou frequência de AutoPay acordados, isso constituirá um erro da MobiSend regido pela Seção 4, e não um erro do cliente.

Dois pedidos da MobiSend autorizados de forma independente são compras separadas. Uma captura acidental em excesso ou cobrança duplicada gerada pela MobiSend para um único pedido autorizado é tratada de acordo com a Seção 4.

Revise o resumo do pedido antes da compra e corrija eventuais erros antes de confirmar. Verifique o número de telefone ou da conta exibido, a operadora ou o emissor da fatura, o produto, o valor, as taxas, os impostos, a moeda e o total antes de confirmar o pagamento. A MobiSend poderá exigir uma confirmação adicional antes de enviar um pedido para entrega. Se solicitada, ela confirma o mesmo pedido; não autoriza uma segunda compra nem aumenta o total aceito. Alterações nos detalhes do pedido ou no preço exigem sua aceitação antes do envio. Pagamentos recorrentes do AutoPay autorizados separadamente permanecem regidos pelo contrato do AutoPay; a exigência de confirmação adicional para um pedido iniciado pelo cliente não requer um novo clique em botão para cada renovação programada.

4. Não entrega, erros do comerciante, produtos inválidos e pagamentos não autorizados

Para pagamentos com cartão e carteiras digitais compatíveis que utilizam autorização, incluindo transações elegíveis do Amazon Pay e do Link quando oferecidos, a MobiSend autoriza o pagamento primeiro e realiza a captura somente após a confirmação da entrega. Se a entrega falhar, cancelamos a autorização em vez de reter o pagamento. Os pagamentos via Coinbase Crypto Payments recolhem o total em USD exibido antes da entrega e seguem a regra de reembolso integral da Seção 5.

Uma compra paga integralmente com crédito promocional em USD da MobiSend utiliza um saldo promocional separado. Se a compra definitivamente não for entregue ou for cancelada antes do envio ao fornecedor, devolvemos o crédito utilizado nessa compra aos seus lotes de crédito originais. O crédito proveniente de um bônus cuja compra qualificada já tenha sido reembolsada é estornado dentro daquele lote original e não volta a ficar disponível para uso. Nenhum saldo não relacionado é utilizado e nenhuma dívida é criada. Um resultado incerto do fornecedor permanece em análise até que a entrega ou a não entrega seja confirmada. Essa restauração devolve o crédito promocional original; ela não substitui um reembolso em dinheiro ou pelo processador de pagamentos que seja devido de outra forma.

Se uma cobrança capturada e concluída estiver associada a uma recarga que não foi entregue conforme acordado, você terá direito ao reembolso integral dessa cobrança, incluindo a respectiva taxa de processamento. Se duplicarmos uma cobrança, cobrarmos a mais, entregarmos um produto substancialmente diferente ou fornecermos um PIN inválido, investigaremos o ocorrido e providenciaremos a correção, a substituição mediante sua concordância ou o reembolso exigido por esta política ou pela legislação aplicável. Não substituímos um reembolso ao qual você tenha direito por crédito na loja sem a sua concordância.

Uma reclamação legítima de pagamento não autorizado não é impedida pela entrega correta a um número. Entrega e autorização são questões distintas. Analisamos relatos de pagamentos não autorizados e cooperamos com o processo aplicável do emissor ou processador. Nada obriga o titular de um cartão utilizado sem autorização a pagar o preço da compra ou uma taxa de recuperação apenas porque um terceiro obteve o serviço.

Relate qualquer problema prontamente, de preferência em até 30 dias após a transação, para que possamos localizar os registros e investigar. Esse prazo para solicitação de suporte não reduz prazos legais ou das regras de pagamento, não implica renúncia a direitos irrenunciáveis de correção de erros nem remove qualquer recurso exigido por lei.

Esta política não afasta as proteções aplicáveis contra erros de faturamento de cartão de crédito ou transferências eletrônicas de fundos, os direitos obrigatórios do estado do cliente nem os direitos legais relativos a erros em transações automatizadas. Recomenda-se entrar em contato conosco primeiro, mas isso não é obrigatório antes de você contatar o emissor do seu cartão, um órgão regulador ou as autoridades policiais.

5. Retenções pendentes, recargas na fila e cancelamento

Uma autorização não capturada pode aparecer como uma cobrança pendente. Trata-se de uma retenção temporária (hold), e não de um pagamento concluído. O reembolso e o cancelamento de uma autorização são processos diferentes.

Uma recarga atrasada paga com cartão ou carteira compatível pode permanecer em uma fila de espera por até 4 horas enquanto a entrega é verificada. Utilize o controle de cancelamento na página de confirmação ou de status do pagamento. O cancelamento como convidado utiliza o link original de checkout ou o comprovante do navegador; uma compra feita por meio de conta pode exigir login. A solicitação permanece pendente até que o status confirme o cancelamento ou o reembolso. Para pagamentos baseados em autorização, a MobiSend solicita o cancelamento da autorização assim que o cancelamento é confirmado. O emissor do seu cartão controla quando a retenção desaparece ou quando o saldo disponível é atualizado.

Para um pagamento baseado em autorização, se a entrega não for confirmada dentro do período de 4 horas na fila, cancelamos a autorização. Se uma recarga chegar após a confirmação do seu cancelamento ou após a liberação da autorização, não capturaremos o pagamento nem cobraremos o ressarcimento por essa recarga tardia.

Para o Coinbase Crypto Payments, o período de entrega de quatro horas começa quando a MobiSend cria o registro de checkout. Se a entrega permanecer sem solução ao final desse prazo, iniciamos o reembolso integral do valor original em USD recolhido, incluindo a taxa de processamento da MobiSend associada. Não aguardamos um resultado incerto do fornecedor para afastar essa obrigação de reembolso. Qualquer recarga entregue posteriormente será gratuita, sem nova cobrança ou exigência de ressarcimento. Uma solicitação de reembolso não é um reembolso concluído; a página de status exibe separadamente a conclusão confirmada pelo provedor.

Uma recarga entregue corretamente não pode ser cancelada pelo procedimento de fila. Se o seu status, cancelamento ou pagamento parecer incorreto, entre em contato com o suporte. O status informado pelo processador, por si só, não impede a análise do que realmente ocorreu.

6. PINs e outros pagamentos de contas, se oferecidos

Proteja um PIN como você protegeria dinheiro em espécie. Não o revele a outra pessoa, a menos que pretenda que ela o utilize. Após a entrega válida, a não utilização ou o não resgate de um código não gera, por si só, direito a reembolso.

Um código que estivesse inválido quando fornecido, que não corresponda ao produto solicitado ou que não tenha sido entregue pelo canal acordado é elegível para investigação nos termos da Seção 4. A verificação junto ao provedor pode ser necessária para comprovar a ativação, validade, resgate ou falha na entrega. Revelar um PIN não elimina o direito a reparação por um produto inválido fornecido por nós.

Para pagamento de contas, verifique o emissor da fatura, o número da conta, o valor e a data de vencimento. O crédito lançado corretamente conforme solicitado é definitivo, independentemente de um pagamento separado via AutoPay junto ao emissor da fatura ou de mudança de ideia. Um pagamento enviado para a conta errada pela MobiSend, não lançado conforme acordado ou cobrado incorretamente é tratado de acordo com a Seção 4. Esta seção não declara que esses tipos de produtos estejam disponíveis no momento.

7. Como solicitar ajuda e receber um reembolso

Envie um e-mail para [email protected] com o seu número de confirmação da MobiSend, o número de telefone ou da conta do destinatário, a operadora ou o emissor da fatura, o valor da transação e uma breve descrição do problema. Inclua informações relevantes da operadora ou do emissor da fatura, se disponíveis. Não envie por e-mail o número completo do cartão, CVV, credenciais de carteira digital, senha da conta ou código de acesso de uso único.

Respondemos às solicitações de reembolso em até 2 dias úteis. Trata-se de um compromisso de resposta, e não de uma promessa de que uma investigação externa ou o lançamento bancário será concluído dentro desse período.

Os reembolsos aprovados são emitidos para a forma de pagamento original utilizada na transação afetada. Os reembolsos do Apple Pay e do Google Pay utilizam a credencial de pagamento tokenizada original e são direcionados pelo processador e pelo emissor para a conta de pagamento subjacente. Um reembolso não constitui saldo em dinheiro separado na carteira digital. Quando a devolução para o método original estiver indisponível, qualquer alternativa legal deverá ser expressamente acordada e processada com segurança.

A Coinbase processa reembolsos em criptomoedas referentes ao pagamento original por meio de sua rota de reembolso compatível. O valor corresponde ao pagamento original em USD do pedido afetado, incluindo a respectiva taxa da MobiSend; a conversão, o processamento pela Coinbase e a confirmação no blockchain determinam a quantidade de tokens devolvida e quando ela aparece. Uma compra feita com crédito promocional é restaurada ao seu saldo promocional original conforme descrito na Seção 4.

Reembolsos em cartão e conta bancária podem levar de 5 a 10 dias úteis para aparecer, dependendo do seu emissor ou banco. O prazo de liberação da autorização também é controlado pelo emissor; entre em contato com ele caso uma retenção liberada continue visível. O prazo de reembolso em criptomoedas depende do processamento da Coinbase e da confirmação no blockchain. Não prometemos a restauração imediata dos fundos disponíveis.

O reembolso integral de uma transação não entregue ou inválida inclui a respectiva taxa de processamento e os valores reembolsáveis exigidos por lei. No caso de duplicidade por erro do comerciante, a cobrança duplicada reembolsada inclui a taxa atribuível a essa duplicidade; o pedido original separadamente válido e sua respectiva taxa permanecem inalterados. Qualquer ajuste parcial deve identificar o valor afetado e o tratamento dado à taxa. Não reembolsamos a mesma perda duas vezes.

Apenas uma promoção pode ser aplicada por pedido, sem acúmulo de promoções nem promoções com pagamento dividido. O reembolso devolve o valor efetivamente pago por aquele pedido, incluindo a respectiva taxa de processamento paga. Ele também estorna qualquer bônus não utilizado atribuível à compra reembolsada. O valor promocional já utilizado não autoriza um novo débito em cartão, conta bancária ou carteira digital.

Se uma contestação junto ao emissor já estiver aberta, informe o suporte para que possamos coordenar o atendimento por meio do processo de contestação do processador e evitar a emissão de créditos sobrepostos. Uma contestação aberta não constitui, por si só, prova de fraude nem motivo para negar um reembolso que lhe seja legalmente devido. Nenhum reembolso obrigatório está condicionado à retirada de uma contestação legítima ou à aceitação de uma taxa de recuperação.

8. Contestações de pagamento e abuso intencional

A MobiSend tem tolerância zero para roubo, uso de formas de pagamento roubadas, fabricação de provas, declarações sabidamente falsas sobre autorização ou entrega e obtenção deliberada de ressarcimento duplicado pela mesma perda.

"Abuso intencional de contestação" significa fazer uma declaração relevante que você sabe ser falsa, ou fabricar prova relevante, para obter um reembolso ou estorno indevido de uma transação que você efetivamente autorizou e que foi entregue conforme acordado. Não inclui um erro honesto, uma divergência genuína sobre cobrança ou entrega, um relato de pagamento não autorizado nem o exercício de boa-fé dos direitos de pagamento. A entrega, por si só, não comprova autorização nem intenção fraudulenta.

A MobiSend poderá apresentar os registros reais de pedido, autorização, entrega, comunicação e aceitação da política ao processador, emissor ou bandeira competente em resposta a uma contestação. O processo de contestação aplicável determina o seu resultado. A recusa de um reembolso, a ameaça de contestação, a perda de uma contestação ou uma recarga entregue não comprovam, por si sós, abuso intencional.

9. Recuperação de compras não pagas e custos administrativos de até US$ 150

Se um tribunal determinar que uma compra autorizada e entregue corretamente continua sendo legalmente devida apesar de um estorno, você concorda em pagar o valor não recuperado, sujeito à legislação aplicável e às regras de pagamento.

Se um tribunal determinar que você cometeu abuso intencional de contestação conforme definido na Seção 8, você concorda em reembolsar a MobiSend pelos custos administrativos de recuperação razoáveis e documentados efetivamente causados por esse abuso, até o limite de US$ 150 para cada transação afetada, na medida permitida pela legislação aplicável e pelas regras de pagamento aplicáveis. Este é um valor máximo de recuperação, e não uma cobrança automática de US$ 150 nem uma taxa mínima. É separado de qualquer preço de compra não pago, mas o mesmo custo não pode ser recuperado novamente sob outra denominação. Nenhuma taxa se aplica apenas porque você faz uma pergunta, solicita um reembolso, relata um pagamento não autorizado, registra uma contestação de boa-fé ou perde uma contestação. Esta disposição não autoriza um novo débito no seu cartão, carteira digital ou conta bancária.

A MobiSend poderá buscar indenização por danos comprovados e legalmente recuperáveis causados por fraude intencional passível de ação judicial, abuso intencional de contestação ou extorsão independentemente ilícita. As perdas elegíveis podem incluir taxas do processador, despesas adicionais de processamento documentadas, custos razoáveis de restauração de serviços de adquirência (merchant services) e lucros cessantes líquidos comprovados com razoável certeza. Se essa conduta destruir completamente o negócio, uma medida baseada no valor de mercado comprovado somente poderá ser pleiteada onde for legalmente cabível. A MobiSend deverá comprovar o nexo causal, o valor, os requisitos aplicáveis de previsibilidade e o direito legal, considerar a mitigação razoável de danos e evitar a recuperação em duplicidade de lucros, valor do negócio ou outras perdas. Uma restrição no processamento de pagamentos, por si só, não transforma a avaliação da empresa em dívida sua. Nenhum valor pré-fixado da empresa, transferência automática de ativos ou cessão geral de salários é criado por esta política.

Se a MobiSend obtiver uma sentença judicial exequível, poderá requerer a cobrança autorizada judicialmente sobre bens não isentos e sobre a parcela legalmente penhorável dos rendimentos, observados o devido processo legal, a intimação, os direitos de impenhorabilidade/isenção e os limites salariais exigidos. Consulte a Seção 10 dos Termos de Serviço para verificar as disposições correspondentes sobre perdas comerciais e cobrança. Uma contestação de boa-fé ou a declaração de que você pretende exercer direitos legítimos de pagamento não constitui fraude nem extorsão apenas porque a MobiSend discorda.

Honorários advocatícios razoáveis, custas judiciais recuperáveis e indenizações legais majoradas somente poderão ser pleiteados quando forem legalmente cabíveis e devidamente fixados em juízo ou expressamente acordados em um acordo extrajudicial lícito. Os direitos recíprocos a honorários de sucumbência e os procedimentos obrigatórios de notificação prévia e purgação da mora em casos de furto civil permanecem em vigor.

Qualquer cobrança de recuperação civil será discriminada e limitada ao valor legalmente devido pela compra afetada, acrescido de custos ou danos separadamente recuperáveis. Ao calcular o principal em aberto, a MobiSend subtrai os valores efetivamente retidos ou definitivamente recuperados referentes àquela compra. Um crédito provisório do emissor ou um estorno pendente não constitui uma dívida adicional separada e não decide de forma conclusiva, por si só, se o preço da compra subjacente continua sendo legalmente devido. Um reembolso, crédito ou acordo que a MobiSend seja legalmente obrigada a fornecer ou tenha se comprometido de forma vinculante a fornecer será cumprido de acordo com seus termos e não será reclassificado como principal em aberto. Se um pagamento posterior, reversão de crédito, recuperação via processador, acordo ou pagamento de sentença alterar o saldo devedor, a MobiSend atualizará a cobrança e creditará todos os valores recebidos pela mesma perda. Principal, custos administrativos, indenizações e outras recuperações não serão contabilizados duas vezes. Não exigiremos pagamento por um pedido não autorizado ou não entregue nem cobraremos valores principais já recuperados.

A MobiSend LLC administra suas demandas de recuperação civil e poderá ajuizar ação de cobrança perante um tribunal de jurisdição competente no Condado de Miami-Dade, Flórida, quando a jurisdição, o foro, a legislação aplicável e as regras de pagamento permitirem. Esta disposição não amplia a competência de um tribunal nem implica renúncia a direitos processuais ou de foro irrenunciáveis do consumidor.

Não debitamos cartão armazenado, carteira digital ou conta bancária para satisfazer uma cobrança de recuperação com base apenas nestes termos. Não faturamos nem cobramos taxas proibidas, compras não autorizadas ou não entregues, nem valores já recuperados. Nenhuma cobrança de recuperação se aplica a uma recarga tardia entregue após um cancelamento confirmado, autorização liberada ou reembolso de quatro horas da Coinbase coberto pela Seção 5.

10. Exclusão permanente, comunicações legais e compartilhamento confidencial

O abuso intencional de contestação documentado, o roubo, o uso de credenciais de pagamento roubadas ou a evasão deliberada de uma restrição de fraude podem resultar em exclusão permanente, incluindo restrição vitalícia para compras e uso de funções restritas de cliente em todas as propriedades da MobiSend, na medida permitida por lei. Novas contas, outras formas de pagamento, dispositivos, identidades falsas ou intermediários não devem ser utilizados para burlar uma exclusão notificada.

A exclusão é direcionada à pessoa cujo abuso intencional seja respaldado por provas. Compartilhar residência, endereço IP, dispositivo, número de telefone ou forma de pagamento com essa pessoa não comprova, por si só, abuso por parte de outra pessoa nem lhe impõe uma exclusão vitalícia. Um erro de identificação ou conclusão fática equivocada pode ser revisado e corrigido por meio do suporte.

A exclusão não remove o acesso ao suporte, aos registros exigidos por lei, às políticas jurídicas públicas, ao cancelamento de inscrições ou de pedidos na fila passíveis de cancelamento, a um reembolso obrigatório, à correção de erro de identidade ou ao contato com o seu emissor e com as autoridades. Uma solicitação de reembolso ou contestação de boa-fé, por si só, não constitui motivo para exclusão permanente por fraude. A simples visualização de um site público não se torna automaticamente invasão criminosa (criminal trespass).

Quando provas concretas sustentarem suspeita de conduta criminosa, a MobiSend poderá apresentar uma notícia de fato às autoridades competentes e solicitar investigação nos termos das leis aplicáveis de roubo, furto ou fraude. As autoridades decidem sobre a investigação e a denúncia; os tribunais decidem sobre a culpa. A comunicação às autoridades é independente do ressarcimento civil ou do exercício contínuo de direitos legítimos de contestação.

Quando os registros sustentarem razoavelmente cada elemento legal aplicável, uma notícia de fato poderá descrever suspeita de associação criminosa/conspiração para cometer furto ou esquema contínuo de fraude. Uma conspiração exige prova de acordo com outra pessoa para cometer uma infração; a alegação de esquema fraudulento exige o curso de conduta e o dolo exigidos pela lei aplicável. Identificadores compartilhados de dispositivo ou rede, uma contestação de pagamento ou a simples entrega não comprovam esses elementos. Cada comunicação permanece sujeita aos limites de comunicação independente e de autoridade previstos nesta Seção.

As provas necessárias de fraude podem ser compartilhadas confidencialmente com processadores, emissores, bandeiras, operadoras ou emissores de faturas, provedores contratados de prevenção à fraude, consultores jurídicos, tribunais e autoridades competentes, conforme permitido por lei e pela Política de Privacidade. Esta política não concede permissão para expor publicamente dados privados de clientes nem para operar uma lista negra pública de devedores. Qualquer declaração pública sobre um processo deve ser verdadeira, lícita e limitada a informações não confidenciais, distinguindo-se alegações de condenações.

Consulte as Seções 8 a 13 dos Termos de Serviço para verificar as regras completas e correspondentes sobre abuso intencional, recuperação, exclusão, provas, comunicações criminais e compartilhamento de informações.

11. Pedidos anteriores, concessões e alterações

Para novas compras aceitas sob esta política, a regra estrita sobre erros do cliente substitui a análise discricionária de 24 horas para número errado prevista nas versões anteriores. Compras anteriores mantêm a análise prevista na versão aceita no momento da compra, juntamente com quaisquer recursos legais obrigatórios.

Compras anteriores mantêm a versão da política aceita no momento da compra e qualquer acordo vinculante de reembolso específico do pedido. Estes novos termos não eliminam retroativamente uma disposição anterior de análise por número errado, não criam taxa de recuperação para um pedido antigo nem revogam um reembolso já acordado.

Uma concessão voluntária em uma transação não gera direito a concessões em pedidos futuros não relacionados. Ela não se sobrepõe a um acordo expresso nem a um direito obrigatório. Alterações materiais futuras aplicam-se a uma nova compra somente após sua apresentação e aceitação expressa.

12. Contato